AREsp 2534009 - DECISAO

AREsp 2534009 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo e a impossibilidade de exame do mérito, não sendo os embargos via adequada para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: TARGET SERVIÇOS VEICULARES & LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Preclusão
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Parties

TARGET SERVIÇOS VEICULARES & LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum recorrida
  2. 2 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir mérito diante de não Conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, o que acarretou o não conhecimento do agravo e a impossibilidade de exame do mérito, não sendo os embargos via adequada para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa