AREsp 2494231 - DECISAO

AREsp 2494231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente por falta de especificação das omissões apontadas (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito relativo à suspensão, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ pelo reconhecimento de ação coletiva (macro-lide) e pelo prazo estipulado no aditivo do Plano de Compensação da Braskem até 31.12.2022, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravantes: CARLOS ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Suspensão De Ações Individuais Por Ação Coletiva Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade/contradição em embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de suspensão de ações individuais em razão de ação coletiva (macro-lide)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido integralmente por falta de especificação das omissões apontadas (Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito relativo à suspensão, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 568/STJ pelo reconhecimento de ação coletiva (macro-lide) e pelo prazo estipulado no aditivo do Plano de Compensação da Braskem até 31.12.2022, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido