REsp 1849330 - DECISAO

REsp 1849330 - DECISAO

Verificada omissão na decisão quanto aos honorários recursais e estando presentes os requisitos previstos no art.85, §11, do CPC/2015 (publicação após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ BARCELOS OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, com majoração dos honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Judicial, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Judicial Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

JORGE LUIZ BARCELOS OLIVEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 requisitos legais para majoração da verba honorária sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão quanto aos honorários recursais e estando presentes os requisitos previstos no art.85, §11, do CPC/2015 (publicação após 18/03/2016; não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, com majoração dos honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.