AREsp 2501099 - DECISAO

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Não houve erro material a ser corrigido, pois a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, que 08/06/2023 fosse feriado local por documento oficial; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; assim, os embargos não revelam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Erro Material, Ônus De Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Erro Material Ônus De Prova

Case Brief

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de suposto feriado local (Corpus Christi em 08/06/2023)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local por documento oficial no ato da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material alegado

Ratio Decidendi

Não houve erro material a ser corrigido, pois a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, que 08/06/2023 fosse feriado local por documento oficial; além disso, Corpus Christi não é feriado nacional segundo as leis citadas; assim, os embargos não revelam obscuridade, contradição, omissão ou erro material e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).