AREsp 2470917 - DECISAO

AREsp 2470917 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões sobre ordem de preferência e não cabimento da substituição da penhora em dinheiro por imóvel; houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 393 e 523 do CPC), inviabilizando o recurso especial; e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de a substituição da penhora em dinheiro ser admitida apenas em situações excepcionais conforme entendimento do STJ.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Substituição De Penhora, Penhora Em Dinheiro, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Substituição De Penhora Penhora Em Dinheiro Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão e violação do art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos (arts. 393, 523, 11, 532 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões sobre ordem de preferência e não cabimento da substituição da penhora em dinheiro por imóvel; houve ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 393 e 523 do CPC), inviabilizando o recurso especial; e as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de a substituição da penhora em dinheiro ser admitida apenas em situações excepcionais conforme entendimento do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.