REsp 1864646 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e estando presentes os requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/03/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovimento; condenação em honorários desde a origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties: Embargante: ROSANGELA MARIA FENILI E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MARIA FENILI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração.
Majoram-se os honorários advocatícios em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.