EAREsp 2494686 - DECISAO

EAREsp 2494686 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios exigíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico exige comprovação no ato da interposição do recurso; a documentação apresentada posteriormente e a remissão a link foram insuficientes para demonstrar tempestividade, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Parties
Embargante: PRISCILA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por PRISCILA REIS
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Prova No Ato De Interposição, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Prova No Ato De Interposição Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRISCILA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 comprovação da indisponibilidade do sistema no ato da interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios exigíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico exige comprovação no ato da interposição do recurso; a documentação apresentada posteriormente e a remissão a link foram insuficientes para demonstrar tempestividade, de modo que não há omissão a ser sanada pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por PRISCILA REIS

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).