AREsp 2336216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o acórdão explicitou a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto o recurso demandaria reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem, inviabilizando a reforma pelo recurso especial.

Parties
Embargante: ADAUTO CAMPOS E SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADAUTO CAMPOS E SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, o acórdão explicitou a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto o recurso demandaria reexame de premissa fática assentada pela Corte de origem, inviabilizando a reforma pelo recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração