AREsp 2515510 - DECISAO

AREsp 2515510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser saneada; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito do art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos.

Parties
Embargante: LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

LEONARDO VINICIUS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a ser saneada; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito do art. 253 do RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não sendo cabível a rediscussão da matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.