REsp 2098857 - DECISAO

REsp 2098857 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática; as alegações buscavam rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e o tribunal já enfrentou as questões relevantes, de modo que não há fundamento para efeitos infringentes nos embargos, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Pensão Militar, Contribuição Adicional
Processo Civil Direito Militar Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Pensão Militar +1 more

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática quanto aos requisitos do art. 7º da Lei 3.765/1960 e art. 31 da MP 2.131/00 e MP 2.215/01
  2. 2 Se a ausência de desconto/adição da contribuição de 1,5% afasta o direito à pensão militar
  3. 3 Se é necessário devolver os autos à origem para analisar a qualidade de filhas e demais requisitos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática; as alegações buscavam rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e o tribunal já enfrentou as questões relevantes, de modo que não há fundamento para efeitos infringentes nos embargos, conforme art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se