REsp 2069209 - DECISAO

REsp 2069209 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015, majorar-se-ão os honorários em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS FIAD PADILHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

JOSE CARLOS FIAD PADILHA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 e seus requisitos para majoração

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015, majorar-se-ão os honorários em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.