AREsp 2065592 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o vício apontado equivalia a mera inconformidade com o resultado do julgamento, e o período controvertido nesta ação é diverso daquele reconhecido na ação anterior, o que impede a interrupção do prazo prescricional nestes autos; além disso, questões sobre requerimento administrativo e mora não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não puderam ser conhecidas.

Parties
Embargante: WILSON VANDERLEI DELAZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo De Serviço, Interrupção Da Prescrição, Mora Administrativa
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo De Serviço Interrupção Da Prescrição Mora Administrativa

Case Brief

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Parties

WILSON VANDERLEI DELAZARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial e interrupção da prescrição quinquenal em ações que discutem tempo de serviço
  3. 3 Efeito de decisão administrativa ou de ação anterior sobre a interrupção do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o vício apontado equivalia a mera inconformidade com o resultado do julgamento, e o período controvertido nesta ação é diverso daquele reconhecido na ação anterior, o que impede a interrupção do prazo prescricional nestes autos; além disso, questões sobre requerimento administrativo e mora não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não puderam ser conhecidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido.