REsp 1740371 - DECISAO

REsp 1740371 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão quanto à condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando a jurisprudência de que a remissão superveniente do crédito tributário torna os honorários indevidos, acolheram-se os embargos de declaração apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais das partes.

Parties
Embargante: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Por Perda Superveniente De Objeto, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Por Perda Superveniente De Objeto Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto aos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeitos da remissão do crédito tributário sobre a condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e considerando a jurisprudência de que a remissão superveniente do crédito tributário torna os honorários indevidos, acolheram-se os embargos de declaração apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais das partes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais das partes.
  • Publique-se.