AREsp 2497652 - DECISAO

AREsp 2497652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não regularizou a representação no prazo concedido, ocorrendo preclusão temporal; a juntada posterior não modifica a decisão; a publicação no DJe foi considerada regular; e a dispensa do art.1017, §5º não alcança o STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DANIEL ANTONIO NOGUEIRA; Recorrente Originário: Ana Paula Figueiredo Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação Eletrônica (dje), Art. 1017, § 5º Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Preclusão Temporal Intimação Eletrônica (dje) Art. 1017, § 5º Do CPC Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DANIEL ANTONIO NOGUEIRA

Embargante

Ana Paula Figueiredo Nogueira

Recorrente Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à juntada de procuração regularizada antes da decisão
  2. 2 aplicabilidade da dispensa do art. 1017, § 5º do CPC ao STJ
  3. 3 validade da publicação/intimação no Diário da Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não regularizou a representação no prazo concedido, ocorrendo preclusão temporal; a juntada posterior não modifica a decisão; a publicação no DJe foi considerada regular; e a dispensa do art.1017, §5º não alcança o STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)