AREsp 2500327 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e aplicou-se advertência sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática impugnada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 518 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada e aplicou-se advertência sobre multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa