AREsp 2492175 - DECISAO

AREsp 2492175 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: o acórdão foi proferido em agravo de instrumento (decisão interlocutória, em que não há fixação de verba honorária na origem) e as razões dos embargos não demonstraram os requisitos exigidos pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ para a majoração da verba honorária; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARCIA ANDREA LENCEH; Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.022
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Agravo De Instrumento Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.022

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Parties

MARCIA ANDREA LENCEH

Embargante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não consignação de verba sucumbencial ao procurador
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 requisitos para majoração da verba honorária sucumbencial segundo jurisprudência da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: o acórdão foi proferido em agravo de instrumento (decisão interlocutória, em que não há fixação de verba honorária na origem) e as razões dos embargos não demonstraram os requisitos exigidos pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ para a majoração da verba honorária; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.