REsp 2113503 - DECISAO

REsp 2113503 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material, com efeitos modificativos, reconhecendo-se que deveria ter sido conhecido o agravo e, no mérito, dando-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Pública.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Prescrição, Suspensão Do Processo, Quinquênios, Sexta Parte, Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Prescrição +6 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança pleiteando parcelas pretéritas
  2. 2 Se houve omissão no julgamento quanto à prejudicialidade do processo em razão de título executivo não ter transitado em julgado e necessidade de suspensão do processo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material, com efeitos modificativos, reconhecendo-se que deveria ter sido conhecido o agravo e, no mérito, dando-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Pública, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança visando parcelas pretéritas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Pública.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material, com efeitos modificativos
  • Publique-se