REsp 2073417 - DECISAO

REsp 2073417 - DECISAO

Reconhecida omissão e erro material, deram-se efeitos infringentes aos embargos para corrigir o dispositivo, determinando que, após a extinção do contrato entre a operadora e a empregadora, o beneficiário aposentado não tem direito de permanecer no plano coletivo, devendo ser oferecida migração para plano pessoa física individual/familiar sem cumprimento de carências, nos termos da Resolução Consu 19/99.

Parties
Embargante: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Migração De Beneficiário Aposentado, Resolução Consu 19/99, Contrato De Plano De Saúde Coletivo
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Migração De Beneficiário Aposentado Resolução Consu 19/99 Contrato De Plano De Saúde Coletivo

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na decisão embargada
  2. 2 omissão no dispositivo
  3. 3 direito de permanência do beneficiário aposentado no plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão e erro material, deram-se efeitos infringentes aos embargos para corrigir o dispositivo, determinando que, após a extinção do contrato entre a operadora e a empregadora, o beneficiário aposentado não tem direito de permanecer no plano coletivo, devendo ser oferecida migração para plano pessoa física individual/familiar sem cumprimento de carências, nos termos da Resolução Consu 19/99.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.

Orders

  • Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a anulação do acórdão, e determinar que, após a extinção do contrato entre a operadora do plano de saúde e a empregadora, o beneficiário aposentado não tem direito a permanecer no plano de saúde, mas sim à migração para o novo plano de saúde...