AREsp 2477173 - DECISAO

AREsp 2477173 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir erro material consistente na omissão do dispositivo, passando a constar o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." A decisão apoiou-se na impossibilidade de aferir a vinculação das apólices com o ramo público (Tema 1.011/STF), incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e integrar o dispositivo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão No Dispositivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126/stj, Tema 1.011/stf
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 omissão do dispositivo da decisão monocrática
  3. 3 admissibilidade do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir erro material consistente na omissão do dispositivo, passando a constar o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." A decisão apoiou-se na impossibilidade de aferir a vinculação das apólices com o ramo público (Tema 1.011/STF), incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e integrar o dispositivo.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.