AREsp 2452047 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, visto que o Tribunal a quo abordou as excludentes da litigância de má-fé (constatando tentativa de indução do julgador a erro) e a questão da multa do art. 523, §1º (sendo tema atingido pela preclusão), de modo que os aclaratórios visariam apenas ao rejulgamento, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Preclusão, Execução, Multas, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 523, §1º
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Preclusão Execução Multas +3 more

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 excludentes da condenação por litigância de má-fé
  3. 3 aplicação da multa de 10% do art. 523, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, visto que o Tribunal a quo abordou as excludentes da litigância de má-fé (constatando tentativa de indução do julgador a erro) e a questão da multa do art. 523, §1º (sendo tema atingido pela preclusão), de modo que os aclaratórios visariam apenas ao rejulgamento, o que é incabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.