AREsp 2527914 - DECISAO

AREsp 2527914 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da súmula 83/STJ, e o momento adequado para essa impugnação teria sido a interposição do agravo, de modo que o exame do mérito ficou prejudicado e não há matéria de fundo a ser suprida pelos embargos.

Parties
Embargante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Súmula 83/stj, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Súmula 83/stj +1 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ e da súmula 83/STJ, e o momento adequado para essa impugnação teria sido a interposição do agravo, de modo que o exame do mérito ficou prejudicado e não há matéria de fundo a ser suprida pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa