AREsp 2318421 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão dos embargantes exigiria o reexame de questões fático-probatórias, estando obstada pela Súmula 7 do STJ, e, portanto, os esclarecimentos pleiteados tinham caráter meramente infringente e não são cabíveis nos embargos de declaração.

Parties: Embargante: ANTÔNIO ALEXANDRINO DE MORAIS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ALEXANDRINO DE MORAIS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar multa processual por não serem os embargos flagrantemente procrastinatórios.