PUIL 3707 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a parte não atendeu aos requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial exigidos para o incidente de uniformização, tendo juntado apenas ementas e fragmentos que não correspondem aos acórdãos indicados, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ZENILDA DE LIMA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Agravo Interno
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Incidente De Uniformização De Jurisprudência +1 more

Case Brief

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Parties

ZENILDA DE LIMA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Requisito de comprovação da divergência jurisprudencial no incidente de uniformização
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, a parte não atendeu aos requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial exigidos para o incidente de uniformização, tendo juntado apenas ementas e fragmentos que não correspondem aos acórdãos indicados, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.