EAREsp 2140364 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e exame do art. 371 do CPC quanto à necessidade de prova), constatando-se que os elementos dos autos eram suficientes e que eventual reanálise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Do Mérito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, IPTU, Assembleia Condominial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Produção De Provas Julgamento Antecipado Do Mérito Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 371 e 489 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas (art. 371 CPC; Súmula 7/STJ)
  3. 3 destinação de valores restituídos pela Prefeitura e validade de deliberação assemblear (IPTU)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e exame do art. 371 do CPC quanto à necessidade de prova), constatando-se que os elementos dos autos eram suficientes e que eventual reanálise demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.