AREsp 2540891 - DECISAO

AREsp 2540891 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: VANASA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

VANASA PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar os vícios alegados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.