REsp 2105551 - DECISAO

REsp 2105551 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão expôs fundamentação clara e suficiente, aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ (impedindo o exame de mérito) e, conforme art. 489 do CPC, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações, apenas às que possam infirmar a conclusão; portanto, não estão preenchidos os pressupostos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Incidência De Súmula, Preclusão Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Incidência De Súmula Preclusão Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC, em especial quanto à alegada violação dos arts. 501 e 538 do Código Buzaid
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas ns. 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos conforme art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão expôs fundamentação clara e suficiente, aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ (impedindo o exame de mérito) e, conforme art. 489 do CPC, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações, apenas às que possam infirmar a conclusão; portanto, não estão preenchidos os pressupostos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.