AREsp 2526800 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo e não se sane pela via dos embargos de declaração; além disso, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: FEDERAL EXPRESS CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição, omissão e erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), exigência que impede o conhecimento do agravo e não se sane pela via dos embargos de declaração; além disso, o momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração do expediente sujeitará aos próximos embargos, versando sobre o mesmo assunto, à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)