AREsp 2514086 - DECISAO

AREsp 2514086 - DECISAO

Verificou-se que a publicação do acórdão ocorreu em 29/08/2023 (e não em 11/08/2023, como informado na decisão embargada), e que os embargantes protocolizaram o recurso especial no mesmo dia, sendo assim tempestivo; por tais motivos acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JHONATAN GONCALVES DA CRUZ; Embargante: CAMILA MENDES BORGES; Embargante: JANAYNA SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Publicação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Publicação

Case Brief

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Parties

JHONATAN GONCALVES DA CRUZ

Embargante

CAMILA MENDES BORGES

Embargante

JANAYNA SANTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 data de publicação do acórdão
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a publicação do acórdão ocorreu em 29/08/2023 (e não em 11/08/2023, como informado na decisão embargada), e que os embargantes protocolizaram o recurso especial no mesmo dia, sendo assim tempestivo; por tais motivos acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada