HC 825657 - ACORDAO

HC 825657 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a defesa buscava, na prática, rediscutir matéria já decidida e contrariada pelo colegiado, e o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os precedentes quando já teve fundamento suficiente para decidir, além de existir questão de preclusão temporal e vedação à aplicação retroativa de mudança jurisprudencial.

Parties
Embargante: HUGO PIMENTA LIMEIRA; Órgão Recorrido: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Retroatividade Jurisprudencial, Pronúncia, Testemunho Indireto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Temporal +4 more

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Parties

HUGO PIMENTA LIMEIRA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise de precedentes citados pela defesa
  3. 3 Se os embargos podem servir para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a defesa buscava, na prática, rediscutir matéria já decidida e contrariada pelo colegiado, e o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os precedentes quando já teve fundamento suficiente para decidir, além de existir questão de preclusão temporal e vedação à aplicação retroativa de mudança jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.