HC 872493 - ACORDAO

HC 872493 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na perigosaidade do réu, comprovada pela apreensão de cerca de 1,5 kg de maconha e 622,01 g de metanfetamina e pela existência de condenação anterior, demonstrando risco de reiteração e a necessidade excepcional da medida para resguardar a ordem pública.

Parties
Embargante: DANIEL SEIITI BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga
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Parties

DANIEL SEIITI BRUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão em acórdão
  2. 2 caracterização de reincidência específica vs privilegiada
  3. 3 fundamentação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na perigosaidade do réu, comprovada pela apreensão de cerca de 1,5 kg de maconha e 622,01 g de metanfetamina e pela existência de condenação anterior, demonstrando risco de reiteração e a necessidade excepcional da medida para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.