AREsp 802088 - DECISAO

AREsp 802088 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão que deu provimento ao recurso especial deixou de consignar expressamente o restabelecimento da sentença de primeiro grau; como o recurso especial foi provido, houve a reforma do acórdão que julgara improcedente a ação, restabelecendo-se, assim, a sentença favorável à seguradora.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S/A, atual denominação de YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A; Apelante: transportadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Restabelecimento De Sentença, Apelação
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Transporte Embargos De Declaração Recurso Especial Restabelecimento De Sentença Apelação

Case Brief

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Parties

SOMPO SEGUROS S/A, atual denominação de YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S/A

Embargante

transportadora

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao restabelecimento da sentença
  2. 2 efeito do provimento do recurso especial sobre o julgamento colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão que deu provimento ao recurso especial deixou de consignar expressamente o restabelecimento da sentença de primeiro grau; como o recurso especial foi provido, houve a reforma do acórdão que julgara improcedente a ação, restabelecendo-se, assim, a sentença favorável à seguradora.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração.

Orders

  • Ante o exposto, acolho os embargos de declaração.
  • Publique-se.