AREsp 2527332 - DECISAO

AREsp 2527332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido na interposição do agravo, razão pela qual o manejo dos embargos não é cabível e deve ser repelido, com advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: FATIMA PERFEITO CAMPOS DANSIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

FATIMA PERFEITO CAMPOS DANSIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração apontam omissão/obscuridade/contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 qual é o momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido na interposição do agravo, razão pela qual o manejo dos embargos não é cabível e deve ser repelido, com advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.