AREsp 2483409 - DECISAO

AREsp 2483409 - DECISAO

Após nova análise dos autos e diante da comprovação da existência de feriados locais em 11/10/2021 e em 01 e 02/11/2021 (fls. 397/398), a Corte concluiu que a contagem do prazo recursal foi impactada por tais feriados, razão pela qual acolheu-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Publicação De Acórdão, Contagem De Prazo, Feriados Locais, Recurso Especial, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Publicação De Acórdão Contagem De Prazo Feriados Locais Recurso Especial Distribuição Dos Autos

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Parties

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 data de publicação do acórdão e início da contagem do prazo recursal
  2. 2 efeito de feriados locais na contagem de prazos processuais
  3. 3 reconhecimento de feriados locais como causa para afastar não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Após nova análise dos autos e diante da comprovação da existência de feriados locais em 11/10/2021 e em 01 e 02/11/2021 (fls. 397/398), a Corte concluiu que a contagem do prazo recursal foi impactada por tais feriados, razão pela qual acolheu-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conhecera do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Torno sem efeito a decisão embargada