AREsp 2511569 - DECISAO

AREsp 2511569 - DECISAO

Após nova análise verificou-se que a procuração foi juntada às fl. 866, regularizando a representação, e que o agravo em recurso especial é tempestivo conforme o sistema eletrônico do tribunal de origem; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DIOGO MACEDO BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Procuração, Habilitação De Advogado, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos, Precedente Vinculante
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Procuração Habilitação De Advogado Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

DIOGO MACEDO BASILIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (procuração e habilitação do advogado)
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Após nova análise verificou-se que a procuração foi juntada às fl. 866, regularizando a representação, e que o agravo em recurso especial é tempestivo conforme o sistema eletrônico do tribunal de origem; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 870/871 que não conheceu do recurso.