AREsp 2519017 - DECISAO

AREsp 2519017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e os embargos não se prestam a suprir essa falta de impugnação tempestiva, havendo advertência de multa para futuros aclaratórios manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FAUSTO MIGUEL MARTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

FAUSTO MIGUEL MARTELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e os embargos não se prestam a suprir essa falta de impugnação tempestiva, havendo advertência de multa para futuros aclaratórios manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)