REsp 1864730 - DECISAO

REsp 1864730 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários recursais e majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, pois estavam presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 (publicação da decisão a partir de 18/03/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem), observados os §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIO DIOMARIO DE QUEIROZ; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Majoração De Honorários, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Majoração De Honorários Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANTONIO DIOMARIO DE QUEIROZ

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários recursais e majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, pois estavam presentes os requisitos do art.85, §11 do CPC/2015 (publicação da decisão a partir de 18/03/2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; existência de condenação em honorários desde a origem), observados os §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Orders

  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se.