REsp 2070078 - DECISAO

REsp 2070078 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora fossem admissíveis formalmente, o requisito de demonstração de relevância previsto na EC 125/2022 não se aplica ao caso (o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da emenda) e as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão ou inovação da matéria, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AILTON MEIRELES DE SOUSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial (emenda Constitucional Nº 125/2022), Juros De Mora Durante Suspensão Do Processo, Vedação À Rediscussão Por Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial (emenda Constitucional Nº 125/2022) Juros De Mora Durante Suspensão Do Processo Vedação À Rediscussão Por Embargos De Declaração

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Parties

AILTON MEIRELES DE SOUSA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Emenda Constitucional 125/2022 aos recursos especiais interpostos contra acórdão publicado antes da sua entrada em vigor
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à incidência de juros de mora durante suspensão do processo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora fossem admissíveis formalmente, o requisito de demonstração de relevância previsto na EC 125/2022 não se aplica ao caso (o acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da emenda) e as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão ou inovação da matéria, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.