AREsp 2500779 - DECISAO

AREsp 2500779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada identificou corretamente o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, e tendo em vista o caráter bifásico do juízo de admissibilidade do recurso especial e a competência do STJ para decidir definitivamente sobre tais pressupostos, não houve vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: ARTHUR BORBA MAIA NETO; Embargante: JOSÉ FAUSTO BORBA MAIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Obstáculo Sumular, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Obstáculo Sumular Súmula 284 STF Súmula 83 STJ +1 more

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Parties

ARTHUR BORBA MAIA NETO

Embargante

JOSÉ FAUSTO BORBA MAIA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, obscuridade ou contradição passíveis de esclarecimento por embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF em razão de ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 caráter bifásico do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão embargada identificou corretamente o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, e tendo em vista o caráter bifásico do juízo de admissibilidade do recurso especial e a competência do STJ para decidir definitivamente sobre tais pressupostos, não houve vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)