REsp 1470818 - DECISAO

REsp 1470818 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria apontada como omissa foi tornada prejudicada pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ; Embargante: OUTRA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 538 Do Cpc/1973
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 538 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Embargante

OUTRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possível omissão quanto à extensão dos efeitos da decisão a valores de SELIC em ações em curso e futuras
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 prejudicialidade dos argumentos em razão do provimento do recurso especial da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria apontada como omissa foi tornada prejudicada pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimações necessárias.