AREsp 2527800 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente; ademais, o momento adequado para contestar tais fundamentos é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida quanto à multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: CLAYDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAYDS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo a impugnação genérica insuficiente; ademais, o momento adequado para contestar tais fundamentos é o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão, e a parte foi advertida quanto à multa prevista para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, §2º, CPC).