AREsp 2531832 - DECISAO

AREsp 2531832 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que a tempestividade alegada não restou comprovada.

Parties
Embargante: CLEILSON DANTAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Prova De Feriado, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Prova De Feriado Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLEILSON DANTAS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para suspensão de prazos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a suspensão de prazos por feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, de modo que a tempestividade alegada não restou comprovada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)