REsp 1577628 - ACORDAO

REsp 1577628 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido; a parte embargante não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão, implicando aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e o pedido de revisão do valor dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o montante de R$ 3.000,00 considerado não desarrazoado.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Legitimidade Para Execução Coletiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Legitimidade Para Execução Coletiva Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica nos recursos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada no acórdão recorrido; a parte embargante não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão, implicando aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; e o pedido de revisão do valor dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo o montante de R$ 3.000,00 considerado não desarrazoado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a oposição de novos embargos manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.