CC 198122 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não apontou omissão específica, limitando-se a inconformismo; aplica-se o CPC/2015; e o prequestionamento constitucional não compete ao STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Fornecimento De Fármaco, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Conflito De Competência Fornecimento De Fármaco Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022)

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente contém fundamentação suficiente e não incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não apontou omissão específica, limitando-se a inconformismo; aplica-se o CPC/2015; e o prequestionamento constitucional não compete ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados