AREsp 2501595 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles não apontaram as hipóteses previstas no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição ou omissão), não houve impugnação específica à razão determinante do não conhecimento do recurso especial (tempestividade deste), faltando conexão dialética entre a decisão atacada e os embargos, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo tribunal.
- Parties
- Embargante: BRUNO BATISTA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Tempestividade, Obscuridade, Contradição, Omissão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
BRUNO BATISTA DE SOUSA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo em recurso especial
- 2 tempestividade do recurso especial
- 3 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles não apontaram as hipóteses previstas no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição ou omissão), não houve impugnação específica à razão determinante do não conhecimento do recurso especial (tempestividade deste), faltando conexão dialética entre a decisão atacada e os embargos, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo tribunal.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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