REsp 2102364 - DECISAO

REsp 2102364 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e a decisão aplicou corretamente as normas processuais que determinam o reexame pelo tribunal de origem (juízo de conformidade) e a prejudicialidade do recurso enquanto persistir a afetação pelo Tema 1.255/STF, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo com a decisão tomada.

Parties
Embargante: Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda.; Embargada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Juízo De Conformidade, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Sobrestamento, Sucumbência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prejudicialidade Juízo De Conformidade Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Sobrestamento Sucumbência

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Parties

Volkswagen do Brasil Industria de Veiculos Automotores Ltda.

Embargante

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do mérito do recurso fazendário e outros pontos além da sucumbência
  2. 2 prejudicialidade do recurso especial em razão de matéria afetada pelo Tema 1.255/STF
  3. 3 aplicabilidade das regras de reexame pelo tribunal de origem (juízo de conformidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado, e a decisão aplicou corretamente as normas processuais que determinam o reexame pelo tribunal de origem (juízo de conformidade) e a prejudicialidade do recurso enquanto persistir a afetação pelo Tema 1.255/STF, de modo que os aclaratórios traduzem mero inconformismo com a decisão tomada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.