AREsp 2487559 - DECISAO

AREsp 2487559 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (processo cível, prévia fixação pela instância a quo e marco temporal previsto no Enunciado n.º 7), a majoração de 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado e a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JULIANA RIZZARDI LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Agravo, Recurso Especial, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Agravo Recurso Especial Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

JULIANA RIZZARDI LEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da inadmissão do recurso especial
  2. 2 Legalidade da majoração de honorários sucumbenciais recursais
  3. 3 Forma de incidência do percentual recursal (incidência sobre o montante já arbitrado versus soma de percentuais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (processo cível, prévia fixação pela instância a quo e marco temporal previsto no Enunciado n.º 7), a majoração de 15% foi corretamente aplicada sobre o montante já arbitrado e a decisão embargada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).