AREsp 2501051 - DECISAO

AREsp 2501051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de ilegalidade da multa por embargos de declaração protelatórios exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as matérias suscitadas.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Avocação Administrativa, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Avocação Administrativa Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Relativo À Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegação de ilegalidade da multa por embargos de declaração protelatórios exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as matérias suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se