AREsp 2484855 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto ao dia 20/02/2023 (possível feriado local), de modo que a intempestividade é insanável e não pode ser suprida posteriormente. Apenas o dia 21/02/2023 foi reconhecido como feriado nacional e, portanto, não necessitava de comprovação.

Parties
Embargante: RENATO EUGENIO MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENATO EUGENIO MIGUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 para definir tempestividade
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado nacional versus local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu quanto ao dia 20/02/2023 (possível feriado local), de modo que a intempestividade é insanável e não pode ser suprida posteriormente. Apenas o dia 21/02/2023 foi reconhecido como feriado nacional e, portanto, não necessitava de comprovação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).