AREsp 2470976 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art.1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como tal comprovação não foi juntada e feriados locais não são notórios em âmbito nacional, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSUAGRO AGROINDUSTRIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 qual legislação processual (CPC/2015) rege a tempestividade e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 se feriado local é fato notório que dispensa prova

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art.1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como tal comprovação não foi juntada e feriados locais não são notórios em âmbito nacional, o recurso foi considerado intempestivo e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, §2º, do CPC).