AREsp 2363749 - DECISAO

AREsp 2363749 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada reexaminou os óbices aplicados e fundamentou sua concluão de inaplicabilidade; o embargante confunde decisão desfavorável com omissão e pretende, por meio de alegação de obscuridade, insurgir-se contra o resultado do julgamento, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: Haroldo Ferreira de Morais; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Do Agravo, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Admissibilidade Do Agravo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Haroldo Ferreira de Morais

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padeceu de omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a invocação da Súmula 7/STJ foi adequada ou mero ataque ao resultado do julgamento
  3. 3 Se o agravo interposto com razões genéricas merece conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada reexaminou os óbices aplicados e fundamentou sua concluão de inaplicabilidade; o embargante confunde decisão desfavorável com omissão e pretende, por meio de alegação de obscuridade, insurgir-se contra o resultado do julgamento, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.